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Lucas Daniel Franco Ramos Costa
Perfil Verificado
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Barra do Rocha (BA)
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Lucas Daniel Franco Ramos Costa
OAB 25.544/BA
VERIFICADO
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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
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há 16 anos
Usurpação de função pública só ocorre com dolo e para benefício próprio
O crime de usurpação de função pública só se efetiva se o agente atua com dolo e para obter benefício próprio. Se o benefício é exclusivo da Administração, não ocorre o delito. A decisão é da Sexta...
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